AREsp 1891357 - DECISAO

AREsp 1891357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC aplica-se ao óbice da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito da incapacidade, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois o tribunal de origem avaliou o laudo pericial como suficiente para negar o benefício, não havendo prova robusta e contemporânea capaz de infirmá-lo.

Parties
Agravante: LEILA SALETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEILA SALETE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 controvérsia sobre comprovação da incapacidade laborativa e aplicação dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC aplica-se ao óbice da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito da incapacidade, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois o tribunal de origem avaliou o laudo pericial como suficiente para negar o benefício, não havendo prova robusta e contemporânea capaz de infirmá-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.