AREsp 1874758 - DECISAO

AREsp 1874758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido delimitou que, quando não for possível estimar o prazo de duração do auxílio-doença, não cabe simplesmente aplicar o prazo subsidiário de 120 dias na esfera judicial, devendo prevalecer a possibilidade de manutenção do benefício até a recuperação e a atuação da administração previdenciária para convocação e reavaliação (art. 60, §§ 8º, 9º e 10, Lei 8.213/91).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Prazo De Duração Do Benefício, Prazo Subsidiário De 120 Dias (art. 60, §9º, Lei 8.213/91), Reavaliação Pericial Administrativa (art. 60, §10, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Fixação De Prazo De Duração Do Benefício Prazo Subsidiário De 120 Dias (art. 60, §9º, Lei 8.213/91) Reavaliação Pericial Administrativa (art. 60, §10, Lei 8.213/91) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo subsidiário de 120 dias do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 a decisões judiciais
  2. 2 obrigação de fixar prazo estimado de duração do auxílio-doença nos julgados (art. 60, §8º, Lei 8.213/91)
  3. 3 possibilidade de a administração previdenciária convocar o segurado para reavaliação (art. 60, §10, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido delimitou que, quando não for possível estimar o prazo de duração do auxílio-doença, não cabe simplesmente aplicar o prazo subsidiário de 120 dias na esfera judicial, devendo prevalecer a possibilidade de manutenção do benefício até a recuperação e a atuação da administração previdenciária para convocação e reavaliação (art. 60, §§ 8º, 9º e 10, Lei 8.213/91).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.