AREsp 1885758 - DECISAO

AREsp 1885758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação, em analogia, da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ que impedem, em regra, o reexame, por recurso especial, de questões relacionadas ao deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada sua natureza precária e suscetível de modificação pela instância a quo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Tutela Provisória Tutela Antecipada Perícia Médica Cessação De Benefício Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à existência de prazo para duração do auxílio-doença quando não fixada na decisão judicial
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença em 120 dias quando não fixada DCB
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação, em analogia, da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ que impedem, em regra, o reexame, por recurso especial, de questões relacionadas ao deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada sua natureza precária e suscetível de modificação pela instância a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.