AREsp 1883243 - DECISAO

AREsp 1883243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do mérito sobre o termo final do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Termo Final Do Benefício, Perícia Médica, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Termo Final Do Benefício Perícia Médica Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91 +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de fixação prévia de data de cessação do auxílio-doença nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 e das MPs/lei mencionadas
  2. 2 suficiência de prazo estimado pelo perito judicial para fixação do termo final do benefício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do mérito sobre o termo final do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial