AREsp 1878186 - DECISAO

AREsp 1878186 - DECISAO

Incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, de modo que é inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; por essa razão, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Provisória De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Auxílio Doença Tutela Provisória De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de prazo para a duração do auxílio-doença e aplicação dos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 admissibilidade de recurso especial que impugna decisão relativa à tutela provisória
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF sobre recursos especiais que versam tutela provisória

Ratio Decidendi

Incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, de modo que é inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; por essa razão, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.