AREsp 1885736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais, que não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou entendimento de que não é possível fixar termo final do auxílio-doença quando inexistir prognóstico seguro de recuperação, e que a cessação depende de perícia que comprove a recuperação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prorrogação De Benefício, Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prorrogação De Benefício Revisão Administrativa Tutela Provisória +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de termo final para auxílio-doença em decisão judicial
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e da previsão de DCB de 120 dias
  3. 3 revisão administrativa de benefícios concedidos judicialmente pelo INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais, que não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou entendimento de que não é possível fixar termo final do auxílio-doença quando inexistir prognóstico seguro de recuperação, e que a cessação depende de perícia que comprove a recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.