AREsp 1886752 - DECISAO

AREsp 1886752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prazo De Duração Do Benefício, Revisão Administrativa, Perícia Médica, Tutela Provisória, Igualdade De Tratamento Entre Segurados
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prazo De Duração Do Benefício Revisão Administrativa Perícia Médica Tutela Provisória Igualdade De Tratamento Entre Segurados

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 duração do auxílio-doença quando não fixada na decisão judicial
  2. 2 aplicabilidade do prazo subsidiário de 120 dias previsto no art.60, §9º da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de convocação do segurado para reavaliação administrativa (art.60, §10, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial