AREsp 1880204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Competência, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Dos Benefícios Previdenciários
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Competência Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fungibilidade Dos Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 129, II da Lei n. 8.213/91 (competência da Justiça Estadual para benefícios por acidente)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.