AREsp 1878178 - DECISAO

AREsp 1878178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; quanto ao mérito da controvérsia, manteve-se o entendimento de que, quando não há prognóstico seguro para a recuperação do segurado, a estimativa de prazo é insuficiente para fixar a Data da Cessação do Benefício (DCB), de modo que a cessação do auxílio-doença fica condicionada à verificação da recuperação por perícia médica do INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial, Alta Programada, Tutela Específica, Reexame Necessário, Prorrogação, Data Da Cessação Do Benefício (dcb)
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Alta Programada Tutela Específica Reexame Necessário Prorrogação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à duração do auxílio-doença quando a decisão judicial não fixa prazo
  2. 2 compatibilidade da fixação de prazo inicial de 120 dias com tutela jurisdicional
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa e realização de nova perícia para cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; quanto ao mérito da controvérsia, manteve-se o entendimento de que, quando não há prognóstico seguro para a recuperação do segurado, a estimativa de prazo é insuficiente para fixar a Data da Cessação do Benefício (DCB), de modo que a cessação do auxílio-doença fica condicionada à verificação da recuperação por perícia médica do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.