REsp 1868970 - DECISAO

REsp 1868970 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque sua admissão exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório para aferir existência de coisa julgada face a alegado agravamento do estado de saúde, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Coisa Julgada, Incapacidade Parcial, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Coisa Julgada Incapacidade Parcial Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de coisa julgada em face de agravamento do estado de saúde
  2. 2 incapacidade parcial para atividade laborativa habitual
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do fato e da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua admissão exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório para aferir existência de coisa julgada face a alegado agravamento do estado de saúde, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC, majorando honorários conforme critérios indicados na decisão.