REsp 1945857 - DECISAO

REsp 1945857 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nesse ponto, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a decisão: a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual e, na ausência de prova da incapacidade, não se pode conceder o benefício; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte autora/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Reexame De Provas (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Perícia Médica Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

parte autora/recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de incapacidade laborativa para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez
  2. 2 Presunção de veracidade da perícia judicial
  3. 3 Limitação do Recurso Especial ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nesse ponto, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a decisão: a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual e, na ausência de prova da incapacidade, não se pode conceder o benefício; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se