AREsp 1876521 - DECISAO

AREsp 1876521 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, e o reexame do conjunto probatório é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não podia prosperar quanto ao mérito, sendo porém acolhível o pedido de afastamento da multa dos embargos porque estes visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Apelante/autor/segurada: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão No Agravo (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos Embargos de Declaração; no mais, não provê o recurso quanto ao mérito por vedação ao reexame do conjunto probatório.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante/autor/segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão No Agravo (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (arts. 489, 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou não de reabertura da prova pericial e reexame do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação da incapacidade laborativa para concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, e o reexame do conjunto probatório é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não podia prosperar quanto ao mérito, sendo porém acolhível o pedido de afastamento da multa dos embargos porque estes visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos Embargos de Declaração; no mais, não provê o recurso quanto ao mérito por vedação ao reexame do conjunto probatório.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.026, § 3º, do CPC/2015)