REsp 1940085 - DECISAO
A jurisprudência desta Corte e o art. 43 da Lei 8.213/91 fixam que o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença é a data da sua cessação indevida; assim, provê-se o recurso especial para determinar que essa data seja adotada como termo inicial, considerando também a presunção de NTEP prevista no Decreto n. 3.048/99 e a regra de ausência de carência do art. 26, II, quando aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: CASSIA RITA VALOISFARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, Restabelecimento Do Benefício, Termo Inicial, Carência
Case Brief
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Parties
CASSIA RITA VALOISFARIAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 presunção de NTEP entre CID e CNAE
- 2 termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença
- 3 ausência de carência para benefícios decorrentes de acidente do trabalho
Ratio Decidendi
A jurisprudência desta Corte e o art. 43 da Lei 8.213/91 fixam que o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença é a data da sua cessação indevida; assim, provê-se o recurso especial para determinar que essa data seja adotada como termo inicial, considerando também a presunção de NTEP prevista no Decreto n. 3.048/99 e a regra de ausência de carência do art. 26, II, quando aplicáveis.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Determinar que seja fixado o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença na data da sua indevida cessação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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