AREsp 1898589 - DECISAO

AREsp 1898589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a questão suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem sob o viés indicado pelo recorrente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 duração do auxílio-doença em face do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a questão suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem sob o viés indicado pelo recorrente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.