REsp 1941311 - DECISAO

REsp 1941311 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido a ensejar embargos declaratórios; que a fixação de limite temporal ao benefício decorre expressamente do art. 62 da Lei 8.213/1991 e do art. 101 da Lei 8.212/1991, legitimando condicionamento à reabilitação profissional sem caracterizar reformatio in pejus; que os precedentes invocados autorizam, nas hipóteses indicadas, o recebimento concomitante de rendas do trabalho e benefício e que o INSS não rebateu esses argumentos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumulação De Benefício Previdenciário E Renda Do Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 Aplicação da vedação de reformatio in pejus em reexame necessário
  3. 3 Possibilidade de condicionamento temporal do benefício ao processo de reabilitação profissional (art. 62 Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido a ensejar embargos declaratórios; que a fixação de limite temporal ao benefício decorre expressamente do art. 62 da Lei 8.213/1991 e do art. 101 da Lei 8.212/1991, legitimando condicionamento à reabilitação profissional sem caracterizar reformatio in pejus; que os precedentes invocados autorizam, nas hipóteses indicadas, o recebimento concomitante de rendas do trabalho e benefício e que o INSS não rebateu esses argumentos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ