AREsp 1897073 - DECISAO

AREsp 1897073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial quanto ao mérito da fixação de prazo de cessação do auxílio-doença.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa De Benefício Concedido Judicialmente, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Data De Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa De Benefício Concedido Judicialmente Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de prazo (DCB) para auxílio-doença concedido judicialmente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91
  3. 3 alcance das medidas provisórias 739/2016 e 767/2017 e da Lei 13.457/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial quanto ao mérito da fixação de prazo de cessação do auxílio-doença.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial