AREsp 1898575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prazo Subsidiário De 120 Dias, Perícia Judicial, Reavaliação Administrativa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prazo Subsidiário De 120 Dias Perícia Judicial Reavaliação Administrativa Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo subsidiário de 120 dias previsto no art. 60, § 9º da Lei nº 8.213/91 na esfera judicial
  2. 2 Competência da administração previdenciária para convocar o segurado nos termos do art. 60, § 10, da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Impossibilidade de admissão do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.