AREsp 1891039 - DECISAO

AREsp 1891039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se, na esteira do decidido pelo TRF4, que não se deve fixar data de cessação do auxílio-doença quando o prognóstico de recuperação for incerto, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício, Prorrogação De Benefício, Revisão Administrativa, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Art. 60 Da Lei 8.213/91, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício Prorrogação De Benefício Revisão Administrativa MP 739/2016 MP 767/2017 +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo legal (Data de Cessação do Benefício) para auxílio-doença quando não fixada na decisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade das alterações trazidas pela MP 739/2016, MP 767/2017 e Lei 13.457/2017 ao auxílio-doença concedido judicialmente
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa do benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se, na esteira do decidido pelo TRF4, que não se deve fixar data de cessação do auxílio-doença quando o prognóstico de recuperação for incerto, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial.