AREsp 1896833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Temporária, DCB, Perícia Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Auxílio Doença Incapacidade Temporária DCB Perícia Administrativa Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 quando não há fixação de DCB
  2. 2 Se o auxílio-doença concedido judicialmente só pode ser cessado mediante perícia administrativa
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita