AREsp 1753368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não apreciou a tese suscitada e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a modificação das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; concretamente, o laudo pericial concluiu por incapacidade parcial e permanente, o que afasta a aposentadoria por invalidez e autoriza, se for o caso, o auxílio-acidente conforme art. 86 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por omissão não sanada pelo tribunal a quo
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 qualificação do benefício devido (auxílio-acidente vs auxílio-doença vs aposentadoria por invalidez)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não apreciou a tese suscitada e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a modificação das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; concretamente, o laudo pericial concluiu por incapacidade parcial e permanente, o que afasta a aposentadoria por invalidez e autoriza, se for o caso, o auxílio-acidente conforme art. 86 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.