AREsp 1891036 - DECISAO

AREsp 1891036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão que conservou o benefício até a verificação da recuperação por perícia, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Termo Final/alta Programada, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Revisão Administrativa, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Fixação De Termo Final/alta Programada Honorários Advocatícios Tutela Provisória Revisão Administrativa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se decisão judicial que não fixa prazo para auxílio-doença deve aplicar prazo inicial de 120 dias previsto em legislação superveniente
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de benefícios concedidos judicialmente
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão que conservou o benefício até a verificação da recuperação por perícia, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo‑ram os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se