AREsp 1921062 - DECISAO

AREsp 1921062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (Lei n. 8.213/91) sem individualizar os dispositivos legais ou demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EURIDES BECALETE FOLLEGATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Laudo Pericial Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Laudo Pericial Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EURIDES BECALETE FOLLEGATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 8.213/91 quanto à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (Lei n. 8.213/91) sem individualizar os dispositivos legais ou demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.