REsp 1946111 - DECISAO

REsp 1946111 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem por não apreciar a tese trazida pelo INSS sobre a incompatibilidade entre aposentadoria por idade rural e auxílio-doença; por esse motivo o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão necessária para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão Em Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado na parte omissa e autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício.
Legal Topics
Auxílio Doença, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de incompatibilidade entre aposentadoria por idade rural e auxílio-doença
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem por não apreciar a tese trazida pelo INSS sobre a incompatibilidade entre aposentadoria por idade rural e auxílio-doença; por esse motivo o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão necessária para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado na parte omissa e autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento com manifestação expressa sobre a tese...