AREsp 1899717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 62 da Lei 8.213/91, é vedado o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e sem realização de perícia médica que ateste a capacidade laborativa do segurado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Ampla Defesa, Contraditório, Honorários Advocatícios, Reabilitação Profissional, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Ampla Defesa Contraditório Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento automático ('alta programada') do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 necessidade de procedimento administrativo com contraditório para cessação do benefício
  3. 3 interpretação do art. 62 da Lei 8.213/91 e confronto com alterações regulamentares (Decreto 5.844/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 62 da Lei 8.213/91, é vedado o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e sem realização de perícia médica que ateste a capacidade laborativa do segurado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.