REsp 1951134 - DECISAO

REsp 1951134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a questão sobre a cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, respeitados os limites legais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-doença com o auxílio-acidente quando decorrentes do mesmo fato gerador
  2. 2 prequestionamento sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a questão sobre a cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º desse dispositivo.