AREsp 1898577 - DECISAO

AREsp 1898577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, razão pela qual o mérito do pedido não foi examinado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Prazo De Duração Do Benefício, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Fixação De Prazo De Duração Do Benefício Perícia Médica Revisão Administrativa Tutela Provisória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à duração do auxílio-doença quando não há data fixada em decisão judicial
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de benefício concedido judicialmente
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, razão pela qual o mérito do pedido não foi examinado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se