AREsp 1899494 - DECISAO

AREsp 1899494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, na origem, a determinação de manutenção do auxílio-doença até a plena recuperação ou reabilitação profissional quando pertinentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de concessão/manutenção de auxílio-doença até recuperação ou reabilitação profissional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, na origem, a determinação de manutenção do auxílio-doença até a plena recuperação ou reabilitação profissional quando pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.