AREsp 1880108 - DECISAO

AREsp 1880108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a incapacidade laborativa, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SUELI SANTOS DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho, Incapacidade Laborativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Acidente Do Trabalho Incapacidade Laborativa Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELI SANTOS DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-doença em razão de redução funcional temporária do ombro direito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a incapacidade laborativa, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.