AREsp 1860676 - DECISAO

AREsp 1860676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7/STJ), parte das alegações eram de natureza constitucional (competência do STF) e as imputadas omissões foram arguidas de forma genérica, sem demonstração concreta da violação legal (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: ADRIELI DE CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Competência Para Matéria Constitucional
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIELI DE CARLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 62 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 alegada violação do art. 502 do CPC/2015 e do art. 5º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7/STJ), parte das alegações eram de natureza constitucional (competência do STF) e as imputadas omissões foram arguidas de forma genérica, sem demonstração concreta da violação legal (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.