REsp 1944348 - DECISAO

REsp 1944348 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por two motivos: (i) ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) a recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, que assentou-se na natureza transitória do auxílio-doença e na possibilidade de cessação mediante perícia administrativa com base nos arts. 77 e 78 do Decreto 3.048/99 e art.101 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual incidiram os óbices das súmulas 283 e 284/STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: DIVANALDA BEZERRA DOS SANTOS LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Cumprimento De Sentença, Perícia Administrativa, Reabilitação Profissional, Coisa Julgada, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cumprimento De Sentença Perícia Administrativa Reabilitação Profissional Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DIVANALDA BEZERRA DOS SANTOS LIMA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de nova perícia administrativa pelo INSS na fase de cumprimento de sentença para cessação de auxílio-doença
  2. 2 Prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial por ausência de análise pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por two motivos: (i) ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) a recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, que assentou-se na natureza transitória do auxílio-doença e na possibilidade de cessação mediante perícia administrativa com base nos arts. 77 e 78 do Decreto 3.048/99 e art.101 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual incidiram os óbices das súmulas 283 e 284/STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.