AREsp 1898599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 735/STF: é inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, decisão de natureza precária suscetível de modificação pela instância a quo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Tutela Provisória, Revisão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Alta Programada Tutela Provisória Revisão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo legal para duração do auxílio-doença quando não fixada data na decisão judicial (art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de manutenção ou cessação do auxílio-doença concedido por tutela provisória enquanto tramita a ação
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, diante da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 735/STF: é inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, decisão de natureza precária suscetível de modificação pela instância a quo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.