AREsp 1735660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas do quadro fático-jurídico e das premissas jurídicas do acórdão, atraindo a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial, Termo Final, Alta Programada, Lei 8.213/91, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Termo Final Alta Programada Lei 8.213/91 Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91
  2. 2 fixação do termo inicial e termo final do auxílio-doença
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão e por não impugnação de todos os fundamentos suficientes (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas do quadro fático-jurídico e das premissas jurídicas do acórdão, atraindo a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e nas Súmulas 283 e 284 do STF.