REsp 1952405 - DECISAO

REsp 1952405 - DECISAO

Ante a não comprovação da incapacidade na data do requerimento administrativo e na impossibilidade de fixar o termo inicial do benefício a partir do laudo pericial, reconheceu-se que o termo inicial deve ser a data da citação; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar o início do benefício desde a citação, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CANINDÉ DAMASCENO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal
Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Incapacidade Laborativa Nexo Causal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

FRANCISCO CANINDÉ DAMASCENO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 valoração do laudo pericial como marco inicial
  3. 3 citação como termo inicial quando ausente requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Ante a não comprovação da incapacidade na data do requerimento administrativo e na impossibilidade de fixar o termo inicial do benefício a partir do laudo pericial, reconheceu-se que o termo inicial deve ser a data da citação; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar o início do benefício desde a citação, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.
  • Publique-se.