REsp 1947486 - DECISAO

REsp 1947486 - DECISAO

Como o Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pela autarquia previdenciária, reformando integralmente a sentença, operou-se a inversão automática dos ônus sucumbenciais; por isso, é afastada a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem recair sobre a parte recorrida, observando-se, se for o caso, o disposto no art.98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Reforma Da Sentença, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Reforma Da Sentença Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 inversão automática dos ônus sucumbenciais quando do provimento da apelação
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC/2015 e cabimento de honorários recursais
  3. 3 condição de segurado para concessão de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pela autarquia previdenciária, reformando integralmente a sentença, operou-se a inversão automática dos ônus sucumbenciais; por isso, é afastada a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem recair sobre a parte recorrida, observando-se, se for o caso, o disposto no art.98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da autarquia previdenciária para afastar a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
  • Determina-se que os honorários advocatícios recaiam sobre a parte recorrida, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.