REsp 1951405 - DECISAO

REsp 1951405 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; manteve, contudo, a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997). Mantiveram-se os demais fundamentos do acórdão, inclusive o restabelecimento do benefício à autora, e não se conheceu do recurso quanto à divergência em razão da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária, Juros De Mora, Acumulação De Renda Do Trabalho E Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária Juros De Mora Acumulação De Renda Do Trabalho E Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento de auxílio-doença no período em que segurado exerceu atividade remunerada (art. 59 da Lei 8.213/1991)
  2. 2 índice aplicável para atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; manteve, contudo, a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997). Mantiveram-se os demais fundamentos do acórdão, inclusive o restabelecimento do benefício à autora, e não se conheceu do recurso quanto à divergência em razão da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006
  • Manter a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997)