REsp 1951049 - DECISAO

REsp 1951049 - DECISAO

O recurso não prospera porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou-se no suporte fático-probatório ao concluir pela qualidade de segurado e incapacidade temporária da parte autora, determinando a concessão do auxílio-doença, conclusão que não pode ser revista pelo STJ em face da Súmula 7; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, com majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Trabalhador Rural, Carência, Qualidade De Segurado, Incapacidade Laboral, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Trabalhador Rural Carência Qualidade De Segurado Incapacidade Laboral Termo Inicial Do Benefício +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 concessão de auxílio-doença a trabalhador rural (qualidade de segurado, carência e incapacidade temporária)
  3. 3 termo inicial do benefício na ausência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou-se no suporte fático-probatório ao concluir pela qualidade de segurado e incapacidade temporária da parte autora, determinando a concessão do auxílio-doença, conclusão que não pode ser revista pelo STJ em face da Súmula 7; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, com majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...