AREsp 1898545 - DECISAO

AREsp 1898545 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso (falta de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III da CF/88) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Carência, Incapacidade Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fixação Da DCB (data De Contribuição Do Benefício), Art. 60, §8º Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Carência Incapacidade Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) na petição do recurso especial
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso (falta de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III da CF/88) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.