AREsp 1911682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); por conseguinte, negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prazo Inicial De Duração Do Benefício, Prorrogação Administrativa, Perícia Médica, Cessação Do Benefício, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prazo Inicial De Duração Do Benefício Prorrogação Administrativa Perícia Médica Cessação Do Benefício Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 e ao art. 71 da Lei n. 8.212/91 quanto à necessidade de autorização judicial para cessação do auxílio-doença
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); por conseguinte, negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se