CC 182250 - DECISAO

CC 182250 - DECISAO

Verificada na petição inicial que o pedido (concessão de auxílio-doença) e a causa de pedir indicam que as lesões decorrem de acidente de trabalho (fl. 8), concluiu-se que a demanda tem natureza acidentária; portanto, nos termos da jurisprudência e das súmulas citadas, compete à Justiça Estadual processar e julgar a...

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Parties
Autor: Mara Cristina Ferreira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Mara Cristina Ferreira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social -INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-doença com alegação de acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Verificada na petição inicial que o pedido (concessão de auxílio-doença) e a causa de pedir indicam que as lesões decorrem de acidente de trabalho (fl. 8), concluiu-se que a demanda tem natureza acidentária; portanto, nos termos da jurisprudência e das súmulas citadas, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.