AREsp 1921570 - DECISAO

AREsp 1921570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais não foi demonstrada de forma direta, clara e particularizada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a questão sobre esclarecimentos periciais não foi examinada pelo tribunal de origem sob o viés trazido pela recorrente, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILZA ELIANE CLEMENTINO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARILZA ELIANE CLEMENTINO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 suposta violação do art. 371 do CPC quanto à motivação e valoração das provas
  3. 3 suposta violação do art. 477, §2º, I, do CPC quanto à obrigação do perito de prestar esclarecimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais não foi demonstrada de forma direta, clara e particularizada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a questão sobre esclarecimentos periciais não foi examinada pelo tribunal de origem sob o viés trazido pela recorrente, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.