REsp 1957209 - DECISAO

REsp 1957209 - DECISAO

Não se conhece de pedido que implique reanálise do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se pode substituir a conclusão pericial de que a moléstia é temporária e passível de cura, mantendo-se o auxílio-doença. A pretensão de majoração de honorários demandaria reexame probatório, também vedado. Quanto aos índices de atualização e juros, aplicam-se as teses firmadas nos recursos repetitivos do STJ e na repercussão geral do STF: para condenações previdenciárias, correção pelo INPC (no período indicado) e, quanto aos juros de mora, aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 nos termos dos precedentes.

Parties
Recorrente: Natanieta Feitosa de Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Repetitivos/stj, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

Natanieta Feitosa de Lima

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente
  2. 2 quantificação e majoração de honorários advocatícios
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e juros nas condenações contra a Fazenda Pública e em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Não se conhece de pedido que implique reanálise do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se pode substituir a conclusão pericial de que a moléstia é temporária e passível de cura, mantendo-se o auxílio-doença. A pretensão de majoração de honorários demandaria reexame probatório, também vedado. Quanto aos índices de atualização e juros, aplicam-se as teses firmadas nos recursos repetitivos do STJ e na repercussão geral do STF: para condenações previdenciárias, correção pelo INPC (no período indicado) e, quanto aos juros de mora, aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 nos termos dos precedentes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se