REsp 1865263 - DECISAO

REsp 1865263 - DECISAO

Como a questão decisiva do acórdão recorrido foi a inexistência de incapacidade de acordo com o laudo pericial e tal conclusão não foi impugnada especificamente pela recorrente, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, o reexame da prova pericial é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ROSENEIDE MAZZUCHELLI RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Prova Pericial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Nexo Causal Prova Pericial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ROSENEIDE MAZZUCHELLI RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade laborativa comprovada por perícia
  2. 2 Nexo causal entre moléstia e atividade laboral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento decisivo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Como a questão decisiva do acórdão recorrido foi a inexistência de incapacidade de acordo com o laudo pericial e tal conclusão não foi impugnada especificamente pela recorrente, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, o reexame da prova pericial é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios