REsp 1872420 - DECISAO

REsp 1872420 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que i) seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do STJ (Tese 1013/STJ); ou ii) proceda o juízo de retratação se o colegiado local tiver divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.

Parties
Recorrente: JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante 1013/STJ.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Precedente Qualificado Vinculante, Tese 1013/stj, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Precedentes E Súmulas Auxílio Doença Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Precedente Qualificado Vinculante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acúmulo de rendas do trabalho com auxílio-doença pago retroativamente no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial do benefício
  2. 2 Aplicação da tese vinculante 1013/STJ
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que i) seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do STJ (Tese 1013/STJ); ou ii) proceda o juízo de retratação se o colegiado local tiver divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante 1013/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante; ou ii) proceder ao juízo de retratação se houver divergência.