AREsp 1921063 - DECISAO

AREsp 1921063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiências de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: DJAIR DE JESUS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJAIR DE JESUS PEDRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de nova perícia e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Reconhecimento de incapacidade laborativa para concessão de benefícios previdenciários (Lei 8.213/1991)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiências de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita