REsp 1857811 - DECISAO

REsp 1857811 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde ou se aplique a solução fixada no precedente qualificado (Tese 862/STJ), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que seja negado seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante, ou o colegiado local proceda ao juízo de retratação caso tenha divergido.

Parties
Recorrente: FLAVIANO GOMES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Precedente Vinculante
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação da Tese 862/STJ
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Precedente Vinculante (tese 862/stj)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Auxílio Acidente Precedente Vinculante (tese 862/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIANO GOMES VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Precedente Vinculante

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente nos termos dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)
  3. 3 aplicação da Tese 862/STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde ou se aplique a solução fixada no precedente qualificado (Tese 862/STJ), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que seja negado seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante, ou o colegiado local proceda ao juízo de retratação caso tenha divergido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação da Tese 862/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante (Tese 862/STJ)