AREsp 1849255 - DECISAO

AREsp 1849255 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é ilegal o cancelamento automático do auxílio-doença por meio da alta programada sem prévio procedimento administrativo e nova perícia do INSS; assim, por esses fundamentos, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Agravo Interno, Com Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 491/493; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cancelamento Automático De Benefício, Perícia Administrativa, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Cancelamento Automático De Benefício Perícia Administrativa Súmula 284/stf

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Agravo Interno, Com Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de fixação de termo final do auxílio-doença por alta programada sem prévio procedimento administrativo e nova perícia do INSS

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é ilegal o cancelamento automático do auxílio-doença por meio da alta programada sem prévio procedimento administrativo e nova perícia do INSS; assim, por esses fundamentos, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 491/493; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 491/493
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial