REsp 1902190 - DECISAO

REsp 1902190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conclusões da perícia médica e demais provas), o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem embasado no laudo pericial e na concordância do autor.

Parties
Recorrente: MANOEL SANTOS DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Capacidade Laborativa, Perícia Médica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Capacidade Laborativa Perícia Médica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL SANTOS DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vinculação às conclusões do laudo pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 interpretação dos arts. 371 e 479 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conclusões da perícia médica e demais provas), o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem embasado no laudo pericial e na concordância do autor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.