AREsp 1920459 - DECISAO

AREsp 1920459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se a orientação de que, na esfera administrativa, aplica-se o prazo subsidiário e que a administração tem o ônus de convocar o segurado para reavaliação (art. 60, § 10/Lei 8.213/91); majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Art. 60 Da Lei 8.213/91, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Art. 60 Da Lei 8.213/91 Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo subsidiário de 120 dias previsto no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91
  2. 2 Competência da via judicial para condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de nova perícia médica
  3. 3 Possibilidade de convocação administrativa do segurado nos termos do art. 60, § 10 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se a orientação de que, na esfera administrativa, aplica-se o prazo subsidiário e que a administração tem o ônus de convocar o segurado para reavaliação (art. 60, § 10/Lei 8.213/91); majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.