REsp 1952410 - DECISAO

REsp 1952410 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que, na impossibilidade de fixar termo final do auxílio-doença, é adequada a condicionante de realização de perícia médica administrativa pelo INSS para constatação da recuperação do segurado, sendo a cessação automática do §9 do art. 60 da Lei 8.213/1991 aplicável apenas quando há omissão na decisão judicial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85 §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica Administrativa, Reabilitação Profissional, Alta Programada, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo Nº 3/stj)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica Administrativa Reabilitação Profissional Alta Programada Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão dos embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 (fixação do termo final e cessação automática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que, na impossibilidade de fixar termo final do auxílio-doença, é adequada a condicionante de realização de perícia médica administrativa pelo INSS para constatação da recuperação do segurado, sendo a cessação automática do §9 do art. 60 da Lei 8.213/1991 aplicável apenas quando há omissão na decisão judicial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85 §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.