AREsp 1911719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Prorrogação Do Benefício, Art. 60, §§ 8º E 9º, Lei 8.213/91, MP 739/2016, Lei 13.457/2017, Revisão Administrativa, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Súmula N. 284/stf
Direito Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Prorrogação Do Benefício Art. 60, §§ 8º E 9º, Lei 8.213/91 MP 739/2016 Lei 13.457/2017 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação médica para cessação do auxílio-doença
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem